1. Introdução
1.1. No contexto internacional, o fornecimento de equipamento e componentes (equipamento de TI) pela JP Sá Couto, SA (de ora em diante referida como jp.ik) rege-se pelas presentes condições gerais de venda, salvo se outras condições forem expressamente acordadas por escrito com o comprador (de ora em diante referido como cliente).
1.2. É pressuposto que os clientes são conhecedores das presentes condições gerais após terem sido informados do endereço de Internet onde as mesmas se encontram disponíveis para consulta, sem que tal impeça que tal informação seja acompanhada de uma cópia das presentes condições gerais.
1.3. Caso as presentes condições gerais tenham sido anteriormente disponibilizadas aos clientes no âmbito das respetivas relações comerciais com a jp.ik, será assumido que os clientes em questão se encontram, para quaisquer efeitos e finalidades, conscientes das mesmas ao efetuar qualquer Encomenda.
1.4. Não serão válidas quaisquer outras condições que não tenham sido expressamente acordadas com a jp.ik.
2. Encomendas
2.1. Todas as encomendas deverão ser efetuadas por escrito e enviadas por e-mail ao departamento de vendas.
2.2. Poderão ainda ser efetuadas encomendas pelo telefone, diretamente ao Gerente de Conta, desde que as mesmas sejam acompanhadas de uma confirmação subsequente por escrito, tal como descrito no ponto anterior.
2.3 Após o envio pelo cliente, todas as encomendas devem ser confirmadas, por escrito, pela jp.ik.
2.4 As encomendas não podem ser canceladas ou alteradas pelo cliente sem o acordo prévio da jp.ik.
2.5 Para qualquer cancelamento ou alteração de encomenda, a jp.ik reserva-se o direito de cobrar ao cliente todos os custos incorridos no momento do pedido de cancelamento ou alteração da encomenda do cliente, salvo indicação em contrário da jp.ik.
3. Preços
O preço de venda ao cliente e as condições de pagamento constam do Guia de Preços de Fornecimento da jp.ik, em vigor à data da realização da encomenda, e devidamente escrito na Encomenda. Em caso de conflito entre o preço referido no guia de preços de fornecimento e/ou qualquer outra informação e a encomenda, prevalece o preço constante da encomenda (ou fatura Proforma).
4. Pagamento
4.1. Os produtos apenas serão entregues contra pagamento e/ou após a confirmação das condições comerciais previamente contratadas e acordadas.
4.2. Salvo novas condições expressamente indicadas e acordadas, todas as encomendas efectuadas devem ser objeto de um adiantamento de 30 % (trinta por cento) e o restante de 70 % (setenta por cento).
4.3. Serão aceites todos os métodos de pagamento normalmente aceites em transações comerciais de âmbito internacional (incluindo as seguintes, embora não se limitando às mesmas: transferência bancária, remissas documentadas e cartas de crédito).
4.4. Qualquer transação bancária para a conta da jp.ik resultante de uma venda de âmbito internacional encontrar-se-á sujeita a aprovação prévia (pela jp.ik), devendo, para este efeito, ser atempadamente disponibilizado um termo provisório de emissão.
4.5. Relativamente a todas as operações em que o pagamento de transações comerciais seja assegurado por terceiros, a respetiva documentação de transporte será emitida em nome da terceira parte em questão, salvo se acordado previamente em contrário.
4.6. Todos os pagamentos devem ser efectuados na moeda da Fatura Proforma e/ou Fatura, salvo indicação em contrário. Quaisquer diferenças de câmbio resultantes de pagamentos efectuados numa moeda diferente serão facturadas ao cliente, com uma taxa adicional de 10% para custos administrativos.
4.7. Todas as despesas associadas ao método de pagamento selecionado pelo cliente serão da responsabilidade deste último, incluindo despesas incorridas em países externos ao do cliente.
4.8. A jp.ik reserva-se o direito de aceitar e/ou recusar quaisquer terceiras partes envolvidas em operações comerciais internacionais, de acordo com a análise de risco realizada sobre as mesmas, em qualquer altura.
4.9. Caso a jp.ik incorra quaisquer despesas em resultado do recebimento de qualquer montante, as mesmas serão faturadas ao cliente e debitadas da respetiva conta corrente, de acordo com as condições anteriores e seguintes.
4.10. A comunicação subsequente dos termos de crédito (incluindo, embora não se limitando a prazos de pagamento e limites de crédito) não deverão ser consideradas como permanentes, podendo ser alteradas em qualquer altura, sem necessidade de aviso prévio por parte da jp.ik.
4.11. Em caso de atrasos de pagamento pelo cliente, a jp.ik reserva-se o direito de solicitar o pagamento de juros de mora, à taxa legalmente estabelecida relativamente a transações comerciais, a partir da data efetiva de vencimento do pagamento total.
4.12. Em caso de incumprimento pelo cliente, a jp.ik poderá alocar quaisquer montantes pagos pelo mesmo ao pagamento de dívidas pré-existentes do cliente em questão.
4.13. Qualquer pagamento efetuado pelo cliente que corresponda a um montante inferior ao devido será alocado à respetiva conta, juntamente com quaisquer despesas incorridas em resultado de cobrança, atrasos de pagamento e juros associados a montantes em dívida.
4.14. Em caso de incumprimento dos pagamentos acordados, o cliente será responsável pelo pagamento à jp.ik de quaisquer custos e/ou encargos resultantes da eventual recuperação da dívida por meios jurídicos, incluindo pagamentos devidos a Advogados e/ou Agências de Cobrança.
5. Right of Ownership
A propriedade dos produtos fornecidos pela jp.ik apenas poderá ser transferida para o cliente após o pagamento da totalidade do montante devido e, quando aplicável, de quaisquer juros e/ou compensação sobre atrasos de pagamento.
6. Entregas
6.1. Os prazos de entrega são definidos no Guia de Fornecimento de preços da jp.ik e confirmados em cada Encomenda, em vigor à data da encomenda e de acordo com o incoterm acordado entre a jp.ik e o cliente.
6.2. Os prazos de entrega especificados no ponto anterior encontram-se sujeitos a alteração, de acordo com o calendário de produção e/ou disponibilidade do(s) produto(s).
6.3. No momento da entrega dos produtos, é da responsabilidade do cliente efetuar uma inspeção quantitativa e qualitativa dos artigos entregues, devendo qualquer anomalia ser registada no documento de entrega. A decisão de efetuar a inspeção quantitativa e qualitativa será do cliente. Todos os custos relacionados com esta inspeção serão inteiramente suportados pelo cliente.
6.4. Salvo acordo em contrário, os Termos Comerciais Internacionais (Incoterms 2020) para a entrega do equipamento e componentes adquiridos serão Ex Works (EXW). Assim, a jp.ik só será responsável pela entrega dos produtos na sede da jp.ik (ou no fornecedor direto da jp.ik, conforme o caso), após o que a propriedade dos produtos passará para o cliente.
6.5. A jp.ik. tem o direito de efetuar entregas parciais e de entregar o equipamento separadamente.
6.6. Todas as datas de entrega mencionadas pela jp.ik. são dadas apenas a título indicativo. Assim, em caso algum a jp.ik. poderá ser responsabilizada pelo incumprimento de qualquer data de entrega, nem tal facto poderá determinar a rescisão, com justa causa, das presentes condições gerais.
6.7. O não registo de quaisquer anomalias detectadas durante a inspeção prevista no número anterior confere à jp.ik o direito de recusar qualquer reclamação apresentada.
7. Controlo de Exportações
7.1. O cumprimento dos deveres da jp.ik está sujeito à condição de que não haja impedimento a esse cumprimento resultante, sem limitação, de regulamentos aduaneiros ou de comércio externo, embargos e/ou outras sanções ou restrições nacionais ou internacionais.
7.2. Se o cliente for solicitado a efetuar verificações de controlo das exportações, deverá fornecer prontamente à jp.ik, sempre que esta o solicite, todas as informações relativas ao cliente final específico, ao destino e à utilização prevista do equipamento, bem como as relativas à existência de restrições de controlo das exportações.
7.3. O incumprimento pelo cliente do disposto no número anterior determina a obrigação de indemnizar a jp.ik. por todos os custos e danos incorridos, incluindo, sem limitação, multas, penalidades e custas judiciais, desde que o incumprimento tenha sido causado pelo cliente.
8. Garantias
8.1. Salvo acordo expresso em contrário, os produtos fabricados pela jp.ik são garantidos pelo período previsto na lei, de acordo com o país mencionado na fatura para onde os produtos são expedidos.
8.2. Os produtos fabricados pela jp.ik podem beneficiar de uma garantia alargada nos termos estabelecidos no guia de preços de fornecimento da jp.ik, em vigor à data da encomenda.
8.3. Salvo acordo em contrário, as condições gerais da jp.ik para a garantia dos equipamentos são as seguintes:
Condições Gerais
- Os produtos fornecidos pela ik são garantidos contra defeitos de fabrico durante o período acordado a partir da data de compra, conforme acordo prévio entre ambas as partes;
- A garantia poderá não ser prestada nos seguintes casos:
- Se o número de série ou o selo de garantia do produto estiver ilegível, deformado ou tiver sido removido;
- Se não existir um comprovativo de compra que comprove a validade da garantia;
- A reparação ou substituição de um produto ou componente pode implicar a utilização de uma unidade recondicionada funcionalmente equivalente;
- Esta garantia cobre apenas os componentes de hardware do equipamento (excluindo o software fornecido com ou como parte do produto).
Exclusões da Garantia
A garantia não cobre defeitos ou danos resultantes de:
- Utilização e desgaste normal do produto;
- Qualquer tipo de desmontagem, reparação, alteração ou modificação efectuada por serviços não autorizados pela jp.ik;
- Danos causados por acidentes, catástrofes naturais, utilização incorrecta intencional ou acidental;
- Abuso, negligência ou manutenção inadequada, ou a sua utilização em condições anormais;
- Danos ou avarias devido a armazenamento, utilização ou instalação incorrectos, incluindo a utilização do produto em condições para as quais não foi previamente concebido e fabricado, tal como mencionado no manual do produto;
- Danos causados por uma falha elétrica externa ou qualquer tipo de acidente;
- Danos ou defeitos causados por ventilação inadequada;
- Danos ou defeitos causados por vírus ou qualquer software não fornecido originalmente com o produto;
- Peças consumíveis, nomeadamente peças que necessitem de substituição periódica durante o período normal de utilização do produto;
- Questões decorrentes de incompatibilidade do produto ou limitações tecnológicas.
Termos da Garantia Aplicados a Baterias e Ecrãs:
A bateria é um componente do produto que se desgasta com a sua utilização, tendo uma vida útil de 300 ciclos de carga/descarga. Após estes 300 ciclos, a sua capacidade pode ser inferior a 80%. Um ciclo é o período em que uma bateria se descarrega abaixo de um determinado nível e é recarregada. Quando é efetuada uma verificação da bateria, a contagem de ciclos é retirada do firmware da bateria. A garantia da bateria cobre apenas as falhas resultantes de defeitos de materiais ou de fabrico. A garantia não cobre o seguinte:
- Diminuição da capacidade que ocorre com o tempo e com o uso das baterias;
- Falha ou diminuição da capacidade resultante de acidentes, utilização incorrecta, abuso;
- Contaminação ou outras causas externas;
- Falha ou diminuição da capacidade resultante de uma manutenção incorrecta ou inadequada;
- Armazenamento ou utilização em condições ambientais não recomendadas.
A esperança de vida da bateria depende da configuração e utilização do produto, incluindo, entre outros, o modelo do produto, as aplicações em execução, as definições de gestão de energia e as funcionalidades do produto. Recomenda-se a leitura atenta do manual do produto correspondente.
9. Devoluções e Reclamações de Produtos
9.1. Os produtos produzidos pela jp.ik dispõem de uma garantia DOA de 15 (quinze) dias a contar da data da fatura jp.ik, nos termos estabelecidos em ‘8. Garantias”, em vigor à data da encomenda, salvo acordo em contrário.
9.2. Os prazos previstos no número anterior contam-se a partir da data de emissão da fatura pela jp.ik.
9.3. No âmbito da garantia, as condições de devolução estão estabelecidas no site da jp.ik na secção Suporte SaC – jp.ik (jpik.com), em vigor à data da encomenda.
9.4. Quaisquer outras reclamações relativas a produtos fornecidos pela jp.ik devem ser comunicadas por correio eletrónico, para customer.service@jpik.com.
10. Força Maior
10.1. Nem o cliente, nem a jp.ik serão responsáveis perante o outro pelo incumprimento de qualquer uma das suas obrigações, com exceção das obrigações de pagamento, se tal incumprimento se dever a um Evento de Força Maior.
10.2. Um “Evento de Força Maior” significa qualquer evento ou situação fora do controlo das Partes e que não envolva culpa ou negligência ou falta de cuidado das Partes e incluirá, mas não se restringe a, força da natureza, deslizamento de terras, relâmpago, terramoto, inundação, incêndio, explosão, tempestade ou aviso de tempestade, naufrágio e perigos para a navegação, ato de guerra (declarado ou não declarado) ou inimigo público, greve geral, revoluções, atos ou ameaças de terrorismo, pirataria e embargos de carga, ato ou omissão de um Estado soberano ou de quem pretenda representar Estados soberanos, bloqueio, embargo, quarentena, restrições, epidemias, pandemias, actos de Deus, desordem pública, sabotagem, rebelião, insurreição, invasão, poder militar ou usurpado, guerra civil, mobilização, requisição, derrame de lama, contaminação por radioatividade, motins, lock-out ou desordem, barricada ou obstrução de vias, escassez de matérias-primas ou componentes utilizados para fabricar os Produtos, que provoquem o incumprimento por uma Parte da totalidade ou de uma parte material das suas obrigações ao abrigo do fornecimento efectuado. As Partes concordam que a COVID-19 (incluindo qualquer mutação atual ou futura ou outro vírus ou onda) é um Evento de Força Maior na medida em que pode ter um impacto na implementação destas condições gerais de venda.
10.3. A parte afetada por um caso de força maior deve notificar imediatamente a outra parte, por escrito e no prazo de três (3) dias úteis após a ocorrência de um caso de força maior, e deve fazer tudo o que for razoavelmente possível para eliminar a causa e atenuar o seu efeito.
10.4. Na sequência da notificação de um Evento de Força Maior, em conformidade com o presente, as Partes reunir-se-ão, sem demora, com vista a acordar um curso de ação aceitável para minimizar quaisquer efeitos de tal ocorrência.
10.5. Se qualquer Evento de Força Maior causar a suspensão do fornecimento de Produtos por um período contínuo de 3 (três) meses, qualquer uma das Partes terá a opção de terminar o fornecimento, emitindo um aviso de trinta (30) dias à outra Parte, desde que os efeitos do Evento de Força Maior subsistam e impeçam a Parte afetada de cumprir as obrigações em causa.
10.6. Imediatamente após a cessação de um Evento de Força Maior, a Parte afetada pelo Evento de Força Maior deve fornecer por escrito à outra Parte os detalhes do Evento de Força Maior e o seu impacto no cumprimento das suas obrigações (se houver). O não fornecimento desta notificação por escrito impedirá a Parte afetada pelo Evento de Força Maior de se basear no Evento de Força Maior para desculpar ou excluir a sua responsabilidade relativamente a qualquer atraso ou impedimento resultante do cumprimento adequado de todas ou de qualquer parte das suas obrigações ao abrigo das presentes condições gerais de venda.
10.7. No caso de um Evento de Força Maior causar um aumento significativo nas despesas ou custos da Parte afetada pelo Evento de Força Maior, as Partes negociarão uma solução equitativa para mitigar a situação.
11. Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial
11.1. A jp.ik é titular de direitos de propriedade intelectual e industrial, o que significa todas as formas de proteção dos direitos de propriedade intelectual e industrial previstas na legislação em vigor, incluindo, mas não se limitando a, patentes (incluindo modelos de utilidade), patentes de design e desenhos (passíveis ou não de registo), direitos de autor, marcas registadas e qualquer outra forma de proteção legal de qualquer tipo e pedidos para qualquer um dos anteriores, bem como quaisquer segredos comerciais e know-how.
11.2. Por conseguinte, os direitos de propriedade intelectual incluem modelos, software, ideias, trabalhos, cotações, propostas de ajustamento e resultados de investigação, bem como desenhos, layouts de Produtos, ferramentas e quaisquer documentos relacionados com o acima mencionado.
11.3. Quaisquer desenhos, amostras, especificações técnicas e outros conhecimentos técnicos e quaisquer outros direitos semelhantes não podem ser utilizados, expressos, copiados, imitados, solicitados, comunicados ou disponibilizados a terceiros sem o consentimento prévio por escrito da jp.ik.
11.4. Nenhum direito de propriedade intelectual ou industrial da jp.ik será transferido para o cliente, exceto se especificamente acordado separadamente e por escrito.
11.5. A jp.ik tem o direito de exigir uma indemnização ao cliente em caso de violação dos direitos de propriedade da jp.ik causada pelo cliente ou por qualquer um dos seus afiliados.
11.6. A titularidade de todos os desenhos, especificações técnicas e qualquer documentação entregue ao cliente deve ser devolvida à jp.ik mediante pedido. O cliente não terá quaisquer direitos sobre essa documentação e dados/informações.
11.7. O cliente compromete-se a não desmontar, desconstruir, descompilar, alterar, efetuar engenharia inversa, modificar, adaptar, descodificar, decifrar, criar obras derivadas, traduzir, desfigurar ou converter a totalidade ou parte dos materiais ou informações fornecidos pela jp.ik, a menos que seja autorizado a fazê-lo, por escrito, pela jp.ik, nem permitirá que o mesmo seja feito por qualquer outra pessoa.
11.8.O cliente compromete-se a não fabricar ou mandar fabricar por terceiros quaisquer Produtos com base nos materiais ou informações fornecidos pela jp.ik e declara que se absterá de utilizar e registar qualquer direito de propriedade intelectual, sem qualquer limitação, detido pela jp.ik.
11.9. O Cliente não cederá nem permitirá que qualquer outra pessoa ceda, transfira, sublicencie, alugue, onere, hipoteque ou, de qualquer outra forma, disponha ou procure partilhar o direito de utilização de quaisquer direitos de propriedade intelectual.
11.10.O cliente compromete-se a não utilizar nomes comerciais ou marcas registadas da jp.ik, sem o consentimento prévio e por escrito da jp.ik.
11.11.O cliente reconhece que, se um novo saber-fazer ou uma nova invenção resultar de um produto fornecido pela jp.ik ou, de qualquer forma, derivar da execução de uma encomenda apresentada pela jp.ik, todos os direitos de propriedade intelectual serão propriedade exclusiva da jp.ik.
11.12. O cliente não fará, nem permitirá que seja feito nada que possa destruir, prejudicar, ou de qualquer outra forma impedir a proteção da propriedade intelectual da jp.ik, ou de qualquer propriedade intelectual de terceiros, nem deverá fazer valer qualquer reivindicação, registar ou tentar registar, contestar o registo ou a propriedade de, ou de qualquer outra forma atacar os direitos de propriedade intelectual da jp.ik.
11.13. O cliente reconhece que os Produtos podem conter Propriedade Intelectual de terceiros. Salvo quando especificamente indicado no Contrato, não é dada qualquer garantia, representação ou indemnização relativamente a qualquer Propriedade Intelectual de terceiros incorporada nos Produtos, nem é dada qualquer garantia, representação ou indemnização de que os Produtos não infringem qualquer Propriedade Intelectual de terceiros.
11.14. Se o cliente receber qualquer reclamação de que os Produtos violam qualquer direito de propriedade intelectual de terceiros, o cliente não deve resolver ou comprometer essa reclamação, mas deve notificar imediatamente a jp.ik e esta última terá a liberdade de conduzir, através dos seus próprios advogados e peritos, todas as negociações para a resolução da mesma e adotar quaisquer medidas que possam ser consideradas necessárias para cessar a violação.
11.15.O cliente deixará imediatamente de utilizar qualquer propriedade intelectual se receber instruções da jp.ik para o fazer.
12. Lei e Jurisdição
12.1. As presentes condições gerais de venda, e quaisquer cláusulas adicionais incluídas em contratos de fornecimento específicos regem-se pela lei portuguesa.
12.2. A jp.ik e o cliente envidarão os seus melhores esforços para resolver amigavelmente qualquer litígio, controvérsia ou reclamação decorrente das presentes condições gerais de venda. Se não for resolvido por via amigável no prazo de 30 (trinta) dias, a parte lesada pode recorrer aos Tribunais da Comarca de Lisboa. As presentes condições gerais de venda regem-se pelas leis de Portugal.
13. Disposições Gerais
13.1. As presentes condições gerais de venda estão disponíveis para consulta online, em www.jpik.com.
13.2. A jp.ik reserva-se o direito de aceitar um cliente nas condições acima mencionadas ou de indicar as condições necessárias.
14. Leis Anti-suborno e Anti-branqueamento de Capitais
14.1 A jp.ik e o cliente devem cumprir todas as leis anti-corrupção e garantir que os seus diretores, funcionários, representantes, agentes e subcontratantes não violam quaisquer leis anti-suborno. Por conseguinte, ambas as partes devem observar e ter procedimentos em vigor que sejam, tanto quanto é do seu conhecimento e crença, concebidos para impedir a prática de qualquer infração a essa legislação por qualquer membro da sua organização ou por qualquer pessoa que preste serviços em seu nome.
14.2. A jp.ik e o cliente têm, e continuarão a ter, políticas, processos e procedimentos relativos a suborno, corrupção e combate ao branqueamento de capitais. Essas políticas, processos e procedimentos são implementados de forma consistente, monitorizados e revistos regularmente.
14.3. A jp.ik e o cliente devem manter registos precisos e completos e documentação de apoio para demonstrar que cumprem todas as leis aplicáveis relacionadas com o fornecimento ou a prestação dos serviços/entregáveis, a legislação anticorrupção e contra o branqueamento de capitais.
14.4. A violação de qualquer legislação contra o branqueamento de capitais, o suborno ou a corrupção será considerada como uma violação material das presentes condições gerais e dará à parte não faltosa o direito de rescindir imediatamente o acordo sem incorrer em qualquer responsabilidade para com a outra parte.
15. Política de Privacidade
A jp.ik é uma marca do jp.group. O jp.group respeita a sua privacidade. As informações sobre a nossa Política de Privacidade estão disponíveis em https://www.groupjp.com/en/page/privacy_policy/.
