Este documento estabelece os Termos e Condições que regem a utilização da solução Anti-Roubo (“TD”) da Intel, disponibilizada pela JP Sá Couto S.A. (designada como jp.ik) ao Parceiro. O Parceiro não adquire quaisquer direitos de propriedade sobre a solução TD, cuja utilização está sujeita a direitos e limitações específicos. O acesso e utilização da solução TD estão condicionados aos termos do acordo celebrado entre a jp.ik e o Parceiro, bem como à plena compreensão, conformidade e aceitação, por parte do Parceiro, dos seguintes termos e condições, que este não está autorizado a modificar, alterar ou emendar sob qualquer forma.
Termos e Condições de utilização da Solução Anti-Roubo (TD) da Intel
1. Enquadramento
A solução Anti-Roubo da Intel, também designada por TD, é uma solução de segurança concebida para proteger dispositivos contra utilizações não autorizadas. É composta por dois elementos principais: um agente instalado no dispositivo e um servidor na cloud, responsável pela gestão remota da activação, bloqueio e reactivação. O TD actua através da aplicação de políticas de segurança que impedem a utilização indevida de um dispositivo em caso de perda ou roubo. O agente TD comunica regularmente com o servidor para verificar o estado do dispositivo. Se um dispositivo for assinalado como perdido, roubado ou não comunicar dentro de um intervalo pré-definido, o servidor pode emitir um comando de bloqueio. Ao receber este comando, o agente desactiva o acesso ao dispositivo, tornando-o inutilizável. A reactivação apenas é possível com autorização do servidor, garantindo a protecção e gestão segura do dispositivo em todos os momentos. Esta solução baseia-se num chip de segurança de hardware — TPM discreto (dTPM) ou TPM de firmware (fTPM) — incorporado na motherboard do dispositivo. Este chip armazena de forma segura as chaves de encriptação e aplica os mecanismos de bloqueio, adicionando uma camada adicional de protecção contra adulterações.
2. Duração
O período de licenciamento da solução TD corresponde à duração acordada comercialmente entre as Partes. Após o término deste período, o dispositivo permanecerá funcional, no entanto, todas as funcionalidades associadas ao TD serão desactivadas. Para continuar a utilizar o TD após o período acordado, o Parceiro deverá renovar a licença. Para pedidos de renovação ou esclarecimentos adicionais, o Parceiro deverá contactar directamente a jp.ik.
3. Responsabilidades da jp.ik
3.1. Provisionamento e Acesso
A jp.ik deverá fornecer todas as credenciais e informações necessárias para aceder de forma segura ao sistema TD, alojado em ambiente cloud Azure.
A jp.ik assegurará que o Parceiro tem acesso exclusivamente à aplicação web TD e às suas funcionalidades, sem acesso à infraestrutura subjacente (máquinas virtuais, sistemas operativos, bases de dados ou componentes de rede).
3.2. Gestão da Infraestrutura
A jp.ik mantém a propriedade, gestão e controlo da infraestrutura Azure onde o sistema TD está alojado.
É da responsabilidade da jp.ik a implementação, configuração e manutenção da infraestrutura de suporte à solução TD.
A jp.ik reserva-se o direito de aplicar optimizações, correcções e actualizações ao sistema, desde que não comprometam a disponibilidade acordada.
3.3. Segurança do Sistema e Protecção de Dados
A jp.ik compromete-se a aplicar práticas de segurança reconhecidas no sector, incluindo encriptação, controlo de acesso e monitorização contínua.
Garantirá a conformidade com as leis de protecção de dados aplicáveis.
Em caso de suspeita de violação de segurança ou fuga de dados, a jp.ik cooperará integralmente com o Parceiro para mitigar o impacto e aplicar medidas correctivas.
3.4. Controlo de Acesso e Autorização
A jp.ik não acederá ao tenant do Parceiro nem actuará em seu nome sem autorização prévia e por escrito.
Não concederá acesso a terceiros ao tenant ou à configuração do TD do Parceiro sem o seu consentimento expresso e escrito.
3.5. Disponibilidade e Manutenção
A jp.ik garante a disponibilidade do sistema TD conforme acordado contratualmente.
Não realizará manutenção na infraestrutura sem aviso prévio por escrito com, pelo menos, 7 (sete) dias de antecedência, excepto em situações de emergência ou salvo acordo entre as partes.
Em caso de indisponibilidade não planeada, a jp.ik envidará os melhores esforços para repor o serviço com celeridade.
3.6. Monitorização e Saúde do Sistema
A jp.ik monitorizará continuamente o desempenho e estabilidade do sistema TD.
Realizará manutenções preventivas e correctivas para garantir a funcionalidade e o cumprimento dos níveis de serviço.
3.7. Suporte Técnico
A jp.ik prestará suporte técnico relacionado com a operação do sistema TD, incluindo orientação de utilização, resolução de problemas e boas práticas.
Não prestará suporte directo a clientes ou utilizadores finais do Parceiro, salvo acordo expresso entre as partes.
Não estabelecerá contacto com os clientes ou utilizadores finais do Parceiro sem autorização escrita.
3.8. Gestão de Licenciamento e Renovação
A jp.ik acompanhará o período de licenciamento do sistema TD.
Após o término do período de licença, as funcionalidades do TD serão desactivadas, mantendo-se o dispositivo utilizável.
A renovação da licença é opcional e deve ser solicitada pelo Parceiro.
3.9. Auditoria e Registos
A jp.ik manterá registos de auditoria sobre o acesso ao sistema e eventos relevantes na infraestrutura cloud do TD.
Esses registos serão geridos segundo a política de retenção de dados e conformidade da jp.ik .
3.10. Propriedade e Confidencialidade dos Dados
Todos os dados geridos ou gerados pelo Parceiro são propriedade exclusiva deste.
A jp.ik não acederá a esses dados sem autorização escrita e compromete-se a tratá-los com estrita confidencialidade.
4. Responsabilidades do Parceiro
Sem prejuízo de quaisquer outras obrigações a que o Parceiro possa estar vinculado ao abrigo de acordos celebrados com a jp.ik, o Parceiro será igualmente responsável pelo seguinte:
4.1. Utilização Correcta dos Equipamentos
O Parceiro é responsável pela correcta utilização e configuração dos dispositivos com o sistema TD.
Alterações não cobertas pela formação ou não autorizadas podem comprometer o funcionamento do sistema.
4.2. Gestão de Credenciais
O Parceiro é inteiramente responsável pela gestão e segurança das credenciais de acesso ao sistema.
A jp.ik não será responsável por acessos não autorizados devido ao uso indevido das credenciais.
4.3. Utilização do Portal Web TD
O Parceiro deve assegurar o uso correcto do portal web TD, incluindo a monitorização do estado dos dispositivos.
Todos os utilizadores designados devem ser devidamente formados.
4.4. Gestão do Parque de Dispositivos
A gestão, inventário e rastreamento dos dispositivos é da exclusiva responsabilidade do Parceiro.
Qualquer acção sobre os dispositivos (eliminação, desactivação, bloqueio) é da sua inteira responsabilidade.
4.5. Integridade dos Dados e Backups
O Parceiro é responsável por manter cópias de segurança e garantir a integridade dos dados.
A jp.ik não será responsável por perdas de dados resultantes do uso do sistema TD.
4.6. Formação e Sensibilização
O Parceiro deve assegurar que os utilizadores estão devidamente formados.
Qualquer uso indevido por falta de formação é da responsabilidade do Parceiro.
4.7. Cumprimento dos Termos de Licença
O uso da solução deve obedecer rigorosamente aos termos acordados.
Qualquer tentativa de contornar ou alterar funcionalidades sem acordo pode levar à suspensão do serviço.
4.8. Gestão de Tenant e Utilizadores
O Parceiro é responsável pela gestão do seu tenant, incluindo permissões e auditoria.
A jp.ik não interfere nesta gestão sem autorização.
4.9. Desactivação e Recuperação de Dispositivos
Caso um dispositivo seja desactivado ou bloqueado incorrectamente, a recuperação poderá requerer apoio da jp.ik, mas continua a ser responsabilidade do Parceiro.
4.10. Segurança e Confidencialidade
O Parceiro deverá aplicar medidas internas de segurança.
Não pode divulgar documentação técnica, procedimentos ou credenciais a terceiros não autorizados.
4.11. Término ou Expiração do Serviço
Cabe ao Parceiro iniciar o processo de renovação da licença.
Após a expiração, as funcionalidades TD serão desactivadas, mantendo-se os dispositivos operacionais.
4.12. Gestão de Certificados
O Parceiro é responsável pela gestão da duração dos certificados e número de reinicializações.
Deverá monitorizar a validade e notificar os utilizadores quando necessário.
4.13. Gestão de Incidentes e Pedidos de Suporte
O Parceiro é responsável pela comunicação com os seus clientes/utilizadores finais.
Todos os pedidos de suporte devem ser encaminhados pelos canais oficiais, com informação clara (logs, capturas de ecrã, identificadores, etc.).
5. Limitação da Responsabilidade
Em nenhum caso poderá a jp.ik ser responsabilizada por quaisquer danos directos, indirectos, acidentais, especiais, consequenciais ou exemplares resultantes da utilização ou da impossibilidade de utilização do serviço, incluindo, mas não se limitando a, falhas técnicas, interrupções de serviço, perda de dados ou quaisquer outros problemas resultantes de avarias, falhas de terceiros ou outras circunstâncias alheias ao controlo da jp.ik.
Sem prejuízo do exposto, a jp.ik não poderá ser responsabilizada por interrupções, latência, perda de dados ou degradação do serviço causadas por factores externos, incluindo, mas não se limitando a: falhas ou alterações da plataforma Azure fora do controlo da jp.ik; problemas de conectividade à Internet do lado do Parceiro; incompatibilidades ou configurações incorrectas do navegador; uso indevido, má configuração ou abuso do sistema por parte do Parceiro ou dos seus utilizadores.
6. Resolução
A jp.ik poderá, a qualquer momento e de forma unilateral, resolver os presentes Termos e Condições, ou qualquer outro Acordo celebrado com o Parceiro, nos seguintes casos:
a) Caso o Parceiro incumprir quaisquer das obrigações ou garantias estabelecidas no presente Acordo;
b) Se forem violados direitos de propriedade intelectual ou quaisquer outros direitos de terceiros.
A resolução não implica, sob qualquer forma, a renúncia aos direitos da jp.ik a eventual compensação.
7. Conformidade com Termos de Terceiros
A jp.ik e o Parceiro reconhecem que a solução tecnológica disponibilizada pela jp.ik assenta na plataforma de computação em nuvem da Microsoft Azure. Assim, a disponibilização e utilização da solução TD estarão sujeitas ao cumprimento integral, por parte do Parceiro, dos Termos e Condições da Plataforma Microsoft Azure (disponíveis em Microsoft Azure Legal Information), bem como ao conhecimento e cumprimento das secções aplicáveis dos Acordos de Nível de Serviço da Microsoft Azure. As disposições constantes nesses documentos são consideradas aqui incorporadas por referência e fazem parte integrante dos presentes Termos e Condições.
8. Lei Aplicável e Jurisdição
Os presentes Termos e Condições têm natureza comercial e deverão ser interpretados e cumpridos de acordo com os seus termos, sendo, em caso de omissão ou imprevisto, regulados pela Lei Portuguesa.
Na medida permitida pela legislação aplicável, para a resolução de quaisquer litígios resultantes da validade, interpretação, execução ou cumprimento dos presentes Termos e Condições, as Partes, com renúncia expressa a qualquer outro foro que por lei lhes possa corresponder, submetem-se à jurisdição dos tribunais da comarca do Porto.
Para mais informações, ou em caso de dúvidas sobre os Termos e Condições de utilização da Solução Anti-Roubo (TD) da Intel, por favor contacte-nos através do nosso site: https://www.jpik.com/.
Última revisão: Abril de 2025